Tercio Damiani, Bacharel em Direito
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Tercio Damiani

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Comentário · mês passado
A OAB deveria também entrar com pedido de não cobrança da taxa de demanda de energia e de água, se entende que à "luz" do CDC não é devida a da disponibilização do limite de crédito. Só para esclarecer, a tarifa minima de água é cobrada independentemente de você utilizar, ou seja, idêntico ao que se propõe pelo limite de crédito. Idem para a energia elétrica, se você está com seu relógio parado, sem nenhum quilowatt em uso, ainda assim pagará pela disponibilidade. Que se alinhe as práticas, o que é justo deve ser lei, o que não é, nem com lei o será.

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